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Diário da República n.º 222/1996, Série II de 1996-09-24
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Diário da República n.º 222/1996, Série II de 1996-09-24
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Despacho n.º 1624/96-SETF
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 18/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º SEHC 45/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Despacho n.º SEHC46/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Despacho n.º SET 65/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º SEHC 47/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado da Habitação e Comunicações
Despacho n.º 78/MA/96
Emitente:
Ministério do Ambiente
Despacho n.º 79/MA/96
Emitente:
Ministério do Ambiente
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