Diário da República n.º 222/1999, Série I-A de 1999-09-22

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Reconhece o interesse público da Escola Superior de Saúde Egas Moniz, no concelho de Almada

Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público