Diário da República n.º 222/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-09-22

Altera para 1 de Janeiro de 2000 as datas de entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 142/99 e 143/99, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio