Diário da República n.º 222/2007, Série I de 2007-11-19

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ministério da Justiça

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Refinar Pesquisa