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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município do Cartaxo
Emitente:
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Ansião
Emitente:
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Nelas
Emitente:
Aprova os pedidos de adesão ao Programa II do PAEL e aceita os Planos de Ajustamento Financeiro apresentados por vários municípios
Emitente:
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Espinho
Emitente:
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município do Fundão
Emitente:
Aprova os pedidos de adesão ao Programa II do PAEL e aceita os Planos de Ajustamento Financeiro apresentados por vários Municípios
Emitente:
Aprova o pedido de adesão ao Programa I do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Vila do Conde
Emitente:
Aprova o pedido de adesão ao Programa II do PAEL e aceita o Plano de Ajustamento Financeiro apresentado pelo Município de Sabrosa
Emitente:
Nomeação para exercer as funções de presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, do major-general Manuel Mateus Costa da Silva Couto
Emitente:
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