Diário da República n.º 222/2016, Série I de 2016-11-18

Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 20/2013, sobre gestão das quotas de pesca