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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Delegação de competências no Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Soares Miguel
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Determina a prorrogação até 23 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais
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