Decreto n.º 3676, prorrogando o curso legal das moedas de prata dos reinados de D. Carlos I e de D. Manuel II e inserindo outras disposições acêrca das moedas de prata dos reinados anteriores já retiradas da circulação
Decreto n.º 3677, declarando sem efeito o decreto n.º 3604, de 26 de Novembro último, que mandou pôr em execução o regulamento da Direcção dos Serviços de Aviação da Armada
Decreto n.º 3678, criando na Majoria General da Armada uma secção especial denominada Comando Central de Defesa Marítima que terá a seu cargo a direcção e fiscalização de todos os serviços da defesa marítima, no continente, ilhas adjacentes e arquipélago de Cabo Verde
Decreto n.º 3679, estabelecendo que a data da promoção dos oficiais do quadro de auxiliares do serviço naval que, nos termos do artigo 1.º e seus §§ 1.º, 3.º e 4.º e artigo 4.º do decreto n.º 2508, foram promovidos, e, bem assim, dos sargentos do corpo de marinheiros da armada que o venham a ser, é a do oficial que imediatamente lhes fica à esquerda na respectiva escala
Decreto n.º 3680, tornando extensivo o artigo 1.º do decreto n.º 3217, de 29 de Junho de 1917, a todas as praças nesse artigo mencionadas que tenham feito o curso e obtido aprovação no exame depois de 1 de Janeiro de 1917
Decreto n.º 3681, determinando que o actual calafate adido ao quadro dos sargentos-ajudantes carpinteiros tenha acesso ao quadro dos oficiais auxiliares do serviço naval
Decreto n.º 3682, regulando o procedimento a seguir quando os tirocinantes para guardas-marinhas não obtenham boas informações dos chefes ou comandantes a cujas ordens estiveram ao terminar os seus tirocínios
Decreto n.º 3683, substituindo o decreto n.º 3556, de 16 de Novembro findo, que estabeleceu um quadro especial para os operários civis em serviço no Hospital de Marinha
Decreto n.º 3684, dando nova redacção ao n.º 2.º do artigo 1.º da lei n.º 800, de 31 de Agosto último, que alterou os quadros do pessoal administrativo dos Caminhos de Ferro do Estado
Portaria n.º 1164 elevando as actuais percentagens sôbre os vencimentos do pessoal das linhas férreas do Estado e concedendo uma percentagem sôbre os respectivos vencimentos de categoria e exercício aos funcionários da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério do Comércio - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil