Diário do Govêrno n.º 223/1925, Série I de 1925-10-17

Transfere da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para a do Interior em vigor em 1925-1926 duas quantias respeitantes a vencimentos e melhorias de um agente de fiscalização transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Proíbe, com determinadas excepções, a importação de gado cavalar e muar e do das espécies comestíveis

Estabelece uma forma de ligação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o das Colónias sôbre assuntos de política internacional que interessem às colónias

Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento de ratificação, por parte do Japão, do Protocolo de Londres relativo a uma emenda ao artigo 5.º da Convenção Internacional de Navegação Aérea