Diário do Govêrno n.º 223/1927, Série I de 1927-10-10

Autoriza o Govêrno a optar pela imediata amortização das obrigações de 3 por cento privilegiadas de 1.º grau da Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares, pagando 41$60 por cada obrigação - Abre um crédito para satisfação do referido encargo

Rectificações ao decreto n.º 14374, que concede o direito à aposentação aos propostos dos tesoureiros da Fazenda Pública ou dos antigos recebedores de comarca ou de concelho que contarem mais de trinta anos de bom serviço, incluído o tempo que tiverem exercido em qualquer outro lugar público

Estabelece um imposto único a pagar pelos empresários das casas ou recintos de espectáculos ou divertimentos públicos e pelas pessoas que promovam êsses espectáculos ou divertimentos em quaisquer recintos - Declara abolido o imposto do sêlo nos bilhetes de entrada ou assistência pessoal a espectáculos ou divertimentos públicos

Reforça a verba destinada a socorrer os sinistrados do terremoto ocorrido na Ilha do Faial e a outros encargos resultantes do mesmo abalo sísmico

Autoriza o Ministério da Marinha a contratar três dactilógrafas

Permite a entrada no quadro dos professores agregados aos indivíduos que à data da publicação do decreto n.º 12147 exerciam o cargo de professores contratados nas escolas de ensino industrial e comercial e que tenham dois ou mais anos lectivos com boas informações

Confere ao director dos serviços de administração civil de Angola competência para reconhecer as assinaturas de determinadas autoridades consulares portuguesas nos documentos em que as leis vigentes exijam a autenticação das assinaturas dessas autoridades e devam produzir efeitos na colónia de Angola

Determina a forma de inscrição, no orçamento do Ministério para 1927-1928, das importâncias necessárias para custear os encargos com a restituïção de propinas e outros rendimentos próprios dos estabelecimentos de ensino secundário e superior, bem como das receitas que devem figurar em contrapartida