Diário do Govêrno n.º 223/1928, Série I de 1928-09-27

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Caneças, concelho de Loures, a vender, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma casa em ruínas

Prorroga até 31 de Outubro de 1928 o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 14747, que promulga várias disposições sôbre obrigatoriedade do bilhete de identidade

Regulamenta as disposições do decreto n.º 15941 sôbre isenção de propinas e bôlsas de estudo

Prorroga até 15 de Outubro de 1928 o prazo para o manifesto de produção de trigo, centeio, aveia, cevada, fava, grão de bico, batata de sequeiro e cortiça

Regula a matança das rêses destinadas ao consumo público e o transporte de animais domésticos e proíbe o uso do aguilhão ou de qualquer instrumento perfurante na condução de gado bovino