Diário do Govêrno n.º 223/1939, Série I de 1939-09-22

Rectificação ao decreto-lei n.º 29918, que estabelece regras sôbre o socorro a prestar por parte do Estado e da Junta Geral Autónoma aos sinistrados do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Pôrto (Ilha de Santa Maria)

Reforça a verba da alínea c) do n.º 3) do artigo 324.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Angola

Reforça a verba da alínea a) do n.º 7) do artigo 214.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa da colónia da Guiné

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 165.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério referente à Junta de Colonização Interna