Diário do Govêrno n.º 223/1944, Série I de 1944-10-11

Abre um crédito destinado à satisfação de subsídios para uniformes a abonar ao pessoal dos quadros do tráfego e do serviço fluvial e marítimo das alfândegas

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 654.º, capítulo 29.º, do orçamento do Ministério

Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais

Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial as fundições de metais com cadinhos até 20 quilogramas de carga útil de bronze ou latão, permitindo que nos mesmos cadinhos sejam fundidos todos os metais