Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a mandar satisfazer uma importância respeitante a abonos em divida a um marítimo de 1.ª classe, assalariado, que foi vítima de um acidente de trabalho
Autoriza o Gabinete Técnico dos Aeródromos Civis a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à pavimentação do prolongamento de pistas do Aeroporto de Lisboa
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 188.º, capitulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe