Diário do Governo n.º 223/1946, 1º Suplemento, Série I de 1946-10-01

Aumenta o subsídio abonado ao funcionalismo civil e militar - Concede subsídios de 20 e 30 por cento respectivamente aos reformados e aposentados e aos pensionistas do Estado

Modifica a percentagem de aumento referida no artigo 15.º do decreto-lei n.º 33834, a incidir, transitòriamente, nas ajudas de custo aos servidores do Estado quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço público