Aprova, para adesão, o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, que constitui o anexo B da Convenção Internacional Relativa à Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares