Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Macau e no Estado da Índia, destinados a custear as despesas com a concessão de passagens a estudantes que venham frequentar determinados cursos na metropole
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesas ordinárias dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique, Macau e Timor e do Estado da Índia
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção