Diário do Governo n.º 223/1957, Série I de 1957-10-02

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41259, que autoriza a comissão administrativa da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de um armazém no cais do porto de Pipas»

Altera, a partir do ano lectivo de 1957-1958, os planos de estudo dos cursos ministrados no ensino técnico profissional do Instituto de Odivelas

Cria na Directoria da Polícia Judiciária o Laboratório de Polícia Científica, a biblioteca da Polícia Judiciária e o museu criminalístico - Altera os quadros do pessoal dos institutos de medicina legal e extingue, a partir de 31 de Dezembro de 1957, a 9.ª Secção da Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária - Cria em Lisboa a Escola Prática de Ciências Criminais, destinada especialmente ao ensino e divulgação das ciências auxiliares do direito criminal

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c), 1.ª, do n.º 2) do artigo 1286.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica

Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1958 necessária ao abastecimento do mercado interno e mantém os preços de compra aos produtores, bem como o preço de venda à lavoura do mesmo produto destinado a semente