Diário do Governo n.º 223/1961, Série I de 1961-09-25

Torna extensivo ao ano de 1962 o disposto no artigo único do Decreto n.º 40430, prorrogado para as anos de 1960 e 1961 pelo Decreto n.º 42496 (normalização dos quadros da Armada)

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Macau e Timor a tomar providências relativas ao abono de gratificações pelo exercício de determinadas funções docentes nos liceus das referidas províncias

Designa as atribuições que cabem ao Instituto Superior de Estudos Ultramarinos nas suas relações com a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o Ministro das Comunicações a celebrar um contrato adicional com The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., para introduzir alterações no contrato de concessão celebrado entre o Governo e aquela companhia