Diário do Governo n.º 223/1963, Série I de 1963-09-21

De ter sido rectificado o Decreto n.º 45194, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre um crédito destinado a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no vigente orçamento do mesmo Ministério

Introduz alterações nos quadros do pessoal técnico e fabril do Arsenal do Alfeite e do pessoal civil do Ministério

Fixa as gratificações, além dos vencimentos que lhes são conferidos, a abonar aos militares da Armada especializados no serviço de mergulhadores

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Ponte de Lima

Define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica, criada pelo Decreto-Lei n.º 45222

Institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica

De ter sido fixada em 7500 t a quantidade de cevada dística da colheita de 1964 necessária ao abastecimento do mercado interno

Manda retardar, na presente época venatória, para 15 de Outubro próximo a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério