Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 21 de Setembro de 1964, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Lima, da Empresa Insulana de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Bona, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 20288
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Bona, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 20287