Diário do Governo n.º 223/1970, Série I de 1970-09-25

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato com a firma TDA - Técnica da Depuração de Águas, Lda., para a execução da empreitada de construção de tanques de contrôle dos efluentes do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da referida Junta, em Sacavém

Dá nova redacção à secção 6.ª do despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabelece os princípios reguladores das operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

Determina que quando na balança de pagamentos externos de qualquer território nacional se registarem desequilíbrios fundamentais, referido no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 44016, podem ser estabelecidas prioridades para a liquidação das ordens de pagamento emitidas nesse território