Determina a criação de duas subdelegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, com sede, respectivamente, em Vila Franca de Xira e em Torres Vedras
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho e Previdência
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação Nacional