Diário do Governo n.º 223/1975, 3º Suplemento, Série I de 1975-09-26

Introduz alterações no Código Administrativo

Cria, no Ministério das Finanças, a Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos e o cargo de Subsecretário de Estado dos Investimentos Públicos e extingue a Secretaria de Estado das Finanças