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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 229/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro
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Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila do Conde
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Torna público ter o Estado de Israel depositado o instrumento de adesão à Convenção de Supressão à Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros
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Extingue a Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
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Constitui uma zona de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizada numa faixa de terreno junto às arribas da orla marítima do concelho de Mafra
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Extingue as Comissões Regionais de Turismo das ilhas de S. Miguel e Santa Maria, da ilha Terceira e da Horta
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