Diário da República n.º 223/1981, Série I de 1981-09-28

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, de montante equivalente a 40 milhões de marcos da RFA, à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., destinado a financiar o projecto de equipamento de estúdio para o Centro de Notícias e Continuidade da RTP

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Encarnação, a competência relativa à Secretaria-Geral do Ministério, ao Gabinete de Informações e Relações Públicas, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, à Auditoria Jurídica e aos governos civis

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Regional e Local, engenheiro Roberto Carneiro, a competência referente à Direcção-Geral da Acção Regional e Local (DGARL) e à Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI)

Altera o Decreto-Lei n.º 68/77

Aprova o quadro de pessoal da Delegação da Zona Centro do Instituto de Assistência Psiquiátrica

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo

Aprova o quadro de pessoal da Colónia Agrícola de Arnes

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental da Covilhã

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Assistência Psiquiátrica - sede e Delegação da Zona Sul

Aprova o quadro de pessoal da Delegação da Zona Norte do Instituto de Assistência Psiquiátrica

Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Hospitalares