Diário da República n.º 223/1990, Série I de 1990-09-26

Cria, na dependência directa do Ministro Adjunto e da Juventude, o Gabinete de Assuntos Europeus

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos médios e longos

Fixa o preço de intervenção do arroz em casca para a campanha de 1990-1991

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos)

Define o regime de gestão urbanístico do litoral

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Porches - Vale de Guizo», situada na freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Gamela» e «Herdade da Barrada», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo

Define as características e respectivos métodos de análise, tipos e classes comerciais, classificação de variedades e regras de acondicionamento e rotulagem do arroz e produtos derivados

Fixa as bonificações e depreciações no preço do arroz em casca aceite à intervenção

Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira