Diário da República n.º 223/1994, Série I-A de 1994-09-26

Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Julho (Lei Orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional)

Regula o Registo Nacional de não Dadores

Regulamenta a Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios