Diário da República n.º 223/1994, Série I-B de 1994-09-26

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista de 1.ª classe, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de engenheiro civil assessor, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Fixa o programa, duração, funcionamento e regras de avaliação do estágio para ingresso nas carreiras de técnico experimentador e técnico-adjunto de experimentador do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar. Revoga o Despacho Normativo n.º 84/94, de 9 de Fevereiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 260450 contos

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 93/11/CEE, da Comissão, de 15 de Março de 1993 (estabelece as regras base e o critério geral para determinar a libertação de N-nitrosaminas e de substâncias nitrosáveis pelas tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha)

Regulamenta o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos energéticos endógenos

Regulamenta o regime de apoio à reconversão de consumos para gás natural

Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de distribuição de gás natural

Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de transporte de gás natural