Diário da República n.º 223/1997, Série I-A de 1997-09-26

Aprova o novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal

Adopta medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano da gestão de pessoal, orçamental e patrimonial

Aprova a 1.ª fase do processo de privatização do capital social da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.

Estabelece que a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego fica na dependência do Ministro para a Qualificação e o Emprego