Diário da República n.º 223/2003, Série I-A de 2003-09-26

Altera o Decreto-Lei n.º 200/93, de 3 de Julho, que define a composição, competência e funcionamento dos conselhos das armas e serviços do Exército

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/41/CE, da Comissão, de 17 de Maio, e aprova o Regulamento Relativo à Velocidade Máxima de Projecto, ao Binário Máximo e à Potência Útil Máxima dos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas