Diário da República n.º 223/2007, Série I de 2007-11-20

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e a Altri SGPS, S. A., a Invescaima - Investimentos e Participações, SGPS, S. A., e a CELTEJO - Empresa de Celulose, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Vila Velha de Ródão

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Santa Comba-Vales e Zebras a zona de caça associativa de Vales, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vales, município de Valpaços, e na freguesia de Jou, município de Murça (processo n.º 4787-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Grupo Recreativo e Desportivo de Caçadores e Pescadores da Comenda a zona de caça associativa das Herdades da Pedra da Missa, Balanqueira e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Arraiolos e na freguesia da Graça do Divor, município de Évora (processo n.º 4798-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola da Sítima, Lda., a zona de caça turística da Cabida, englobando o prédio rústico denominado Herdade do Monte das Flores, sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 4789-DGRF)

Desanexa da zona de caça turística do Monte das Flores o prédio rústico denominado «Herdade do Monte das Flores», sito na freguesia de Nossa Senhora da Tourega, município de Évora (processo n.º 705-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores das Bardeiras a zona de caça associativa das Bardeiras 1 e extingue a zona de caça municipal das Bardeiras (processo n.º 2629-DGRF), na parte respeitante aos prédios rústicos que passam a integrar a zona de caça associativa das Bardeiras 1, situados na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4790-DGRF)

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ASIMPALA - Associação dos Industriais de Panificação do Alto Alentejo e outra e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Sul)

Aprova o regulamento de extensão do CCT e alterações para a actividade de radiodifusão sonora

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação do Comércio e Serviços do Distrito da Guarda e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais de Moagem de Trigo, Milho e Centeio e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outros

Torna público ter sido assinado em Cabo Verde, em 25 de Julho de 2007, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre a Segurança Social, de 10 de Abril de 2001, entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado em Educação Musical ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto

Estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (CRAFDR)

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951