Diário da República n.º 223/2015, Série I de 2015-11-13

Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2015/M, de 15 de setembro, que altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M, de 17 de janeiro de 2012, publicada no Diário da República n.º 180, 1.ª série, de 15 de setembro de 2015