Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Avis, tendo em vista a empreitada de construção do imóvel destinado ao Posto Territorial da GNR de Avis
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Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna