Diário do Govêrno n.º 224/1913, Série I de 1913-09-24

Portaria de 22 de Setembro, regulando a substituìção das actuais estampilhas fiscais

Decreto de 20 de setembro, resolvendo o recurso n.º 14358, em que era recorrente um chefe de estação telégrafo-postal

Decreto n.º 150, alterando o artigo 110.º do regulamento para o serviço de encomendas e refugos postais

Permitindo a matrícula condicional nos estabelecimentos de instrução superior dependentes do Ministério de Instrução Pública aos alunos que tenham sido aprovados na época finda no exame da 7.ª classe dos liceus, com dispensa da idade legal