Diário do Govêrno n.º 224/1921, Série I de 1921-11-07

Portaria n. 2948, determinando que o papel empregado nos livros do registo civil seja de primeira qualidade, tipo conhecido no comércio por «linho de dezassete quilos»

Decreto n.º 7782, concedendo pensões mensais às viúvas e filhos do Dr. António Granjo, do vice-almirante Machado Santos, do capitão de fragata Carlos da Maia, do capitão de fragata Carlos de Freitas da Silva, à família do coronel Botelho de Vasconcelos e à do chauffeur Gentil

Decreto n.º 7783, criando uma cédula de identidade para todos os cidadãos com residência no território da República Portuguesa maiores de catorze anos

Decreto n.º 7784, não permitindo a passagem na fronteira a indivíduos que não estejam munidos de passaporte

Decreto n.º 7785, abrindo um crédito especial para satisfazer as despesas com a Exposição Internacional do Rio de Janeiro em 1922 e com a Feira de Lisboa