Diário do Govêrno n.º 224/1927, Série I de 1927-10-11

Institui o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago dos Açôres - Cria uma Repartição de Gabinete junto do referido delegado especial

Permite na presente época venatória e em vários concelhos o uso do furão sem auxílio de rêdes - Fixam a data para o encerramento da caça em determinados concelhos

Permite na presente época venatória e em vários concelhos o uso do furão sem auxílio de rêdes - Fixam a data para o encerramento da caça em determinados concelhos

Permite na presente época venatória e em vários concelhos o uso do furão sem auxílio de rêdes - Fixam a data para o encerramento da caça em determinados concelhos

Permite na presente época venatória e em vários concelhos o uso do furão sem auxílio de rêdes - Fixam a data para o encerramento da caça em determinados concelhos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14386, que determina que o Govêrno conceda à Companhia das Águas de Lisboa o seu aval como garantia de pagamento do débito da Câmara Municipal de Lisboa resultante da liquidação do excesso de consumo municipal

Considera sem efeito os débitos do Ministério da Agricultura à Direcção Geral das Alfândegas, provenientes do imposto de comércio marítimo do trigo exótico importado pelo Estado até 31 de Dezembro de 1926

Prorroga por mais seis meses o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 13633, para que a comissão revisora de pautas dê parecer sôbre as reclamações apresentadas

Determina que a 1.ª Repartição da 1.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra seja constituída provisòriamente por três secções até a organização do Ministério

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 14233 (manda que o novo Arsenal Naval do Alfeite seja construído pelo Estado em regime exclusivo de empreitadas parciais)

Revoga o decreto n.º 11232 - Determina que seja entregue aos oficiais da armada, abrangidos pelo decreto n.º 11232, a importância total com que contribuíram para compensação de reformas

Determina que os concelhos administrativos dos diversos serviços de marinha que tenham pessoal em serviço em localidades diferentes das sedes dos mesmos conselhos administrativos, processem, liquidem e transfiram para as várias localidades os vencimentos do pessoal em serviço nas mesmas

Rectificação ao decreto n.º 14201, que aprova a prorrogação do acôrdo entre a West of India Portuguese Guaranteed Railway Limited e a Southern Mahratta Railway Limited, nos termos da cláusula 4.ª do acôrdo de 21 de Agosto de 1902

Aprova o regulamento para a execução dos concursos de provas públicas a que se refere o artigo 13.º do decreto n.º 13791, para provimentos efectivos das escolas de ensino elementar

Anula o despacho que suspendeu por doze meses um professor efectivo do Liceu de Sá de Miranda, em Braga