Determina que os funcionários do quadro do pessoal maior dos Ministérios de categoria inferior ou equivalente à de terceiro oficial sejam obrigados ao uso da máquina de escrever para a execução do expediente que lhes fôr determinado
Manda que no caso de impedimento legal dos conservadores ou dos oficiais do registo civil desempenhe as funções de juiz nos processos de cobrança coerciva das dívidas dos corpos administrativos, a que alude o decreto n.º 13589, o respectivo ajudante