Diário do Govêrno n.º 224/1931, Série I de 1931-09-28

Rectificação ao decreto n.º 20340, que aprova e manda pôr em execução o plano de fardamentos para os oficiais e praticantes de várias classes da marinha mercante

Adiciona um § único ao artigo 2.º do decreto n.º 13268, que aprova o regulamento de segurança das instalações eléctricas de bordo, a que se refere o n.º 2.º do artigo 30.º do decreto n.º 12383

Fixa o quadro de guardas de polícia e fiscalização do Arsenal da Marinha

Determina que seja inscrita uma verba no artigo 246.º, sob a epígrafe «Rendas», no orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932