Determina que se realizem no presente ano os concursos para os postos inferiores do serviço geral das diversas armas e serviços do exército e do secretariado militar e altera para de futuro o prazo de validade de cada um dêsses concursos
Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias