Diário do Govêrno n.º 224/1941, Série I de 1941-09-25

Dissolve a Federação Nacional das Associações de Socorros Mútuos, com sede em Lisboa

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 235.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Concede aos armazenistas de mercearia inscritos na 8.ª secção do respectivo Grémio, como aos inscritos na 2.ª, a faculdade de comprar arroz à indústria e de vendê-lo aos retalhistas - Determina que continue reservada aos armazenistas de Lisboa e Pôrto a faculdade de importar arroz descascado

Determina que, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 31325, sejam considerados o Cais da Areia e a linha férrea Lisboa-Terreiro do Trigo como uma extensão do Mercado Abastecedor de Frutas e Produtos Hortícolas de Lisboa para a venda por grosso de melões e de melancias