Diário do Governo n.º 224/1946, Série I de 1946-10-02

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Feira a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários para a construção de edifícios escolares do Plano dos Centenários nas freguesias de Feira e de Moselos

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, com algumas alterações, o decreto-lei n.º 33548, que regula o direito a assistência judiciária