Concede às adegas cooperativas constituídas pelo agrupamento dos vinicultores agremiados nos grémios federados na Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) todas as regalias e benefícios de que gozam os vinicultores agremiados na referida Federação, designamente no que respeita à concessão de créditos
Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato escrito para o fornecimento, por cinco anos, da edição mensal do Noticiário Oficial dos CTT