Diário do Governo n.º 224/1958, Série I de 1958-10-15

Designa as disposições do Decreto-Lei n.º 41164 (fundos e orçamentos privativos das unidades da Força Aérea) tornadas extensivas ao Estado-Maior da Força Aérea, às Direcções dos Serviços de Material e de Infra-Estruturas e aos comandos de regiões e zonas aéras

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Corporações e Previdência Social, destinados a inscrever no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada designada por «Construção de aulas, ginásio, sanitários para os alunos, muros de vedação e memória ao fundador para a Escola Central de Sargentos, em Águeda»

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício para a zona de estar e convívio e restaurante da Cidade Universitária de Lisboa»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de portas metálicas para substituição das actuais portas exteriores da eclusa de acesso à doca de flutuação do porto de Viana do Castelo»

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais

Autoriza o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa