Diário do Governo n.º 224/1959, Série I de 1959-09-29

Cria a Comissão Interministerial de Segurança

Torna público terem a Holanda e a Grã-Bretanha registado no Bureau Internacional do Trabalho declarações relativas à aplicação a determinados territórios de várias convenções internacionais do trabalho

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu D. Filipa de Lencastre - Obras de ampliação»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Alvenarias, cantarias, acabamentos exteriores, distribuição de águas e outros trabalhos de construção civil da Biblioteca Nacional»

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de melhoramento do porto da Figueira da Foz»

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento da indemnização a um empreiteiro

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e no Estado da Índia

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério

Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1960 necessária ao abastecimento do mercado interno