Diário do Governo n.º 224/1961, Série I de 1961-09-26

Ao Decreto n.º 43880, que insere disposições relativas aos serviços de instrução nas províncias ultramarinas

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43793, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha

Permite ao Ministro da Educação Nacional autorizar por despacho a constituição ou extinção de subgrupos dentro dos grupos de disciplinas a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 43052 (Faculdades de Medicina)

Isenta da apresentação de boletim de registo, com excepção de determinadas importações e mercadorias classificadas pelos artigos pautais indicados no presente diploma, a importação de mercadorias, em partidas de valor até 2500$00, originárias e procedentes dos países membros da Organização Europeia de Cooperação Económica, dos Estados Unidos da América e seus territórios e do Canadá