Diário da República n.º 224/1982, Série I de 1982-09-27

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 26114, de 23 de Novembro de 1935, na parte que se refere a multas

Designa para o cargo de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução o major de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro

Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o major Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, para exercer as funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1982

Extingue 2 lugares de técnico investigador da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e cria, em sua substituição, 1 lugar de investigador principal, letra B, e 1 lugar de investigador auxiliar, letra C

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 71-C/79, de 29 de Dezembro, que aprovam o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro

Estabelece o regime base da Segurança Social aplicável aos artistas

Altera algumas disposições do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964

Regulamenta as condições de concessão de dotações de carga às pessoas que realizam transportes públicos de mercadorias a coberto de licenças para o transporte por conta própria

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes