Diário da República n.º 224/1983, Série I de 1983-09-28

Fixa o quantitativo da taxa de distribuição de filmes

Regulamenta o uso de armas de fogo por parte da Polícia de Segurança Pública

Altera as taxas de portagem na Ponte de 25 de Abril

Cria na Universidade de Aveiro a licenciatura em Planeamento

Determina a entrada em funcionamento da formação vocacional «Informática», com a duração de 2 anos (10.º e 11.º anos de escolaridade), integrada na área B - Estudos Científico-Tecnológicos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 35677 contos