Diário da República n.º 224/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-09-28

Altera o artigo 144.º do Código de Processo Civil

Difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho, que dá nova redacção aos artigos 508.º e 510.º do Código Civil