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Diário da República n.º 224/1987, Série I de 1987-09-29
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Diário da República n.º 224/1987, Série I de 1987-09-29
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4 de 4 resultados
Decreto-Lei n.º 330/87
Aumenta a taxa do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco relativo a cigarros
Emitente:
Ministério das Finanças
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 26536370 contos
Emitente:
Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 814/87
Alarga o quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Emitente:
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 36498 contos
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
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